Cannabis medicinal
Anvisa aprova novas regras para a produção e o uso medicinal da cannabis no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 28 de janeiro de 2026, a regulamentação de todas as etapas da produção da cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil. A decisão foi tomada durante a 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2026 e cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da produção vinculada à proteção do direito à saúde.
O novo marco regulatório estabelece critérios rigorosos de controle sanitário, segurança, rastreabilidade e fiscalização para a produção, a pesquisa científica e as iniciativas de associações de pacientes, vedado qualquer uso não autorizado. Foram aprovadas três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs): uma voltada à produção por pessoas jurídicas; outra à pesquisa científica, restrita a instituições e órgãos previamente autorizados; e uma terceira específica para associações de pacientes sem fins lucrativos, em caráter experimental e supervisionado.
Na mesma reunião, a Anvisa também atualizou a RDC nº 327/2019, que regula a fabricação e a importação de produtos de cannabis para uso medicinal, ampliando o público elegível, autorizando novas vias de administração e reforçando a exigência de estudos clínicos. O objetivo é promover um ambiente regulatório baseado em evidências científicas, com foco na segurança dos pacientes e no desenvolvimento responsável da pesquisa e da inovação em saúde.
Para mais informações: medicinal.anvisa